O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) ingressou com ação coletiva para que seja restabelecido o pagamento do abono previdenciário, direito adquirido dos servidores aposentados e pensionistas do município.
A garantia, prevista na Lei 9.099/2006, devolvia a aqueles que ganham acima do teto previdenciário os 11% descontados de suas remunerações como contribuição. A legislação, que na prática permitia aos segurados do Previfor receberem seus benefícios de forma integral, ou seja, sem deduções, foi derrubada pela Reforma da Previdência Municipal, sanciona em 26 de abril de 2021.
A interpelação judicial acontece, pois, no entendimento do Sindifort, trabalhadores já aposentados e pensionistas não deveriam ter sido atingidos pelas mudanças provocadas pelo Prefeito Sarto Nogueira (PDT), tendo em vista que uma nova legislação não pode retroagir para prejudicar aqueles que já gozavam do direito. Neste universo, de acordo com dados da Prefeitura, haveriam pouco mais de 1,2 mil pessoas.
Portanto, com a ação, que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o sindicato pretende manter o benefício a todos os servidores que entraram para o regime previdenciário municipal até o dia 26 de abril de 2021, data da promulgação da reforma. O pleito é que haja o retorno imediato do abono de previdência e, ainda, a devolução corrigida e atualizada da contribuição descontada a título da contribuição previdenciária.
Além disso, Nascelia Silva, presidenta da Sindifort, acrescenta que a Prefeitura não poderia ter abolido o abono na folha de maio, tendo em vista que as mudanças previdenciárias só entrariam em vigor somente 90 dias após a sanção. Logo, tal alteração só se daria em agosto de 2021 e somente para os novos aposentados. “O sindicato vai lutar até a última instância para que nossos direitos adquiridos não sejam arrancados. Os aposentados e pensionistas podem contar conosco nesta luta”, destaca a dirigente.