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Desde 1998, o sistema previdenciário vem sofrendo expressivas reformas sistemáticas sobre o controverso pálio de que a expectativa de longevidade teria aumentado, bem assim como a faixa de idosos sofrido um incremento em relação a de jovens na sociedade, argumentos estes sempre suscitados politicamente para legitimar a alteração no sentido de exigir mais tempo de contribuição e limites de idade para que os servidores adquiram o direito à aposentadoria.

Em razão da promulgação de três (03) Emendas Constitucionais a respeito da matéria, impõe-se elaborar uma nota técnica consolidando as regras atuais para maior esclarecimentos dos servidores públicos do Município de Fortaleza, na forma que segue abaixo:

Antes de qualquer coisa, ficou assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de 15.12.98, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

O servidor acima referido que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 15.12.98 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 19.12.03 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até 15.12.98, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
O servidor de que se trata, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal.

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos nestas condições, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 15.12.98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 15.12.98 aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ficou assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher
B) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A inovação trazida pela Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, são várias, como explicitamente e taxativamente prevê os casos de aposentadoria especial para os portadores de deficiência, para aqueles que exerçam atividades de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no entanto, a própria Emenda exige regulamentação nesses casos por Lei Complementar a ser promulgada.

Outro importante esclarecimento feito pela Emenda Constitucional n.º 47 interessa sobremaneira aos servidores que, por exemplo, já tenham preenchido o tempo de contribuição mas não tenham ainda a idade necessária para a aposentadoria. Para tais casos, inicialmente, pensou-se que o servidor teria direito a não mais contribuir até que o limite de idade fosse satisfeito, mas Emenda n.º 47 estabeleceu regra diversa, a saber, redução da idade mínima em um ano para cada ano de contribuição que exceder o exigido constitucionalmente.

Exemplificando, diga-se que um servidor já possua 35 (trinta e cinco) anos de contribuição mas se encontre com apenas 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. Neste caso, o servidor não terá que completar os 60 (sessenta) anos de idade para requerer sua aposentadoria integral, mas apenas 59 (cinqüenta e nove) anos, pois o 01 (um) anos que permanecerá em atividade contribuindo além dos 35 (trinta e cinco) anos que já contribuiu, servirá para reduzir o seu limite de idade em um ano.

Entende-se que esta regra é válida igualmente para o caso de aposentadoria para os professores e para os casos de aposentadoria especial, ou seja, mesmo havendo limites de idade e contribuição diferentes para estes servidores com relação aos servidores de aposentadoria normal, caso não tenham ainda preenchido o limite de idade mínima para se aposentarem, mas já tiverem contribuído pelo tempo necessário, a cada ano que excederem contribuindo, verão igualmente reduzido 01 (um) ano no limite de idade mínima exigida.

Estes são os esclarecimentos consolidados que entendemos necessários nobre as novas regras para a aposentadoria.

Eliane Barbosa – Diretora Jurídica do Sindifort
Dr. Eric Sabóia Lins Melo
OAB-CE n.º 12.141