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A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da Reforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes, deve ser votada amanhã (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A reforma representa o desmonte do serviço público e dos direitos dos servidores para que, sem pressão da sociedade, o governo passe para a iniciativa privada tudo que hoje é gratuito, como a educação, a saúde, a previdência, a segurança, as estatais e os órgãos de controle que fiscalizam o próprio governo. Com a PEC 32, o serviço público passaria a atuar na “sobra do mercado”, ou seja, só vai ser público o que a iniciativa privada não quiser porque não dá lucro.
O discurso em torno da medida é que o governo Bolsonaro pretende “poupar” recursos, mas isso é só mais uma das grandes mentiras do presidente autoritário, que, em uma canetada aumentou em até 69% os salários dele, do vice-presidente, de ministros e de militares do primeiro escalão.
Conheça os principais retrocessos previstos na Reforma Administrativa de Bolsonaro:
- Dificulta o acesso à estabilidade;
- Cria a avaliação de desempenho;
- Abre espaço para o fim do regime jurídico único, especialmente no que diz respeito à previdência, já que possibilita incluir novos servidores no Regime Geral da Previdência Social;
- Reduz a remuneração média no decorrer da carreira, ao retirar progressões por tempo de serviço e/ou automáticas;
- Aumenta o poder despótico do Executivo para extinguir cargos, funções, benefícios e instituições;
- Amplia a possibilidade de contratação de temporários e possibilita aumento de terceirizações;
- Facilita as privatizações ao retirar do Legislativo a responsabilidade por esse processo e inclui como atribuição privativa do presidente da República a “extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional” (Inciso IV, art. 84, PEC 32/2020);
- Prevê o fim do chamado “regime jurídico único” para futuros servidores e institui cinco modalidades:
- Cargo típico de Estado: estabilidade após três anos; reservado a postos considerados estratégicos do funcionalismo público;
- Cargo por prazo indeterminado: sem estabilidade, destinado a servidores de apoio administrativo; ingresso por concurso público;
- Vínculo de experiência: período de experiência com avaliação de desempenho por, no mínimo, dois anos para cargos típicos de Estado e de um ano para cargos com prazo indeterminado. Mesmo depois de passado esse período, o trabalhador não terá direito automático ao posto de trabalho.
- Vínculo de prazo determinado: para as contratações de servidores temporários, sem direito à estabilidade, o ingresso será por meio de seleção simplificada. Amplia as situações em que podem ocorrer contratações temporárias;
- Cargo de liderança e assessoramento: substitui os cargos comissionados e funções gratificadas. Também não possuí estabilidade.
- A proposta de reforma não elimina a possibilidade de modificação das regras para aqueles que, em teoria, estão isentos, incialmente, das mudanças;
- Se aprovadas, as novas regras valem para as três esferas: União, estados e municípios;
- Proporciona mais poderes para extinção de cargos, gratificações, funções e órgãos;
- Pode haver também demanda prévia de conhecimento técnico;
- Acaba com gratificações automáticas por tempo de serviço:
- Licença-prêmio. Depois de cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença;
- Aumentos retroativos;
- Férias superiores a 30 dias por ano;
- Adicional por tempo de serviço;
- Aposentadoria compulsória como punição;
- Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
- Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
- Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto por motivo de saúde;
- Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
- Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
- Abre a possibilidade de substituir várias funções concursadas por temporários ou mesmo da iniciativa privada;
- Ao autorizar o acúmulo de cargos para ocupantes de carreiras não típicas, deve-se ter em vista que isso pode significar precarização dos vínculos dos servidores, especialmente no que diz respeito a jornada de trabalho e salários;
- Abre espaço para a incorporação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) de novos servidores;
- Não permite mais a incorporação de remuneração em cargo de comissão: com efeitos negativos na aposentadoria e previdência dos servidores;
- Amplia a possibilidade de convênios entre o setor público e entidades privadas através de Parcerias Público-Privadas, as PPPs, que permitem deslocar servidores para atividades diferentes daquelas às quais os funcionários são vinculados;
- A proposta de reforma coloca que os afastamentos e as licenças dos servidores não poderão ser consideradas para fim de percepção de remuneração de cargo em comissão ou liderança, assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer outra que não tenha caráter permanente (parágrafo 16, artigo 37), com exceção dos casos previstos em lei (afastamento por incapacidade do trabalho, cessão ou requisição ou ainda afastamento a serviço do governo).
É tempo de resistência e luta contra a destruição do serviço público
Para a reforma Administrativa passar a valer, a PEC 32 terá de ter 308 votos favoráveis em duas votações na Câmara e outros 49 votos, também em duas votações, no Senado Federal e depois irá para a sanção presidencial.
Portanto, mais do que nunca, é tempo de resistência e luta contra a destruição do serviço público. É preciso desconstruir as mentiras do Bolsonaro e dos políticos anti-povo e mostrar que o principal prejudicado com a reforma é a população que depende dos serviços públicos e das estatais.
Precisamos pressionar cada Deputado Federal e cada Senador para que consigamos barrar essa medida. Como horizonte de pressão, temos as eleições de 2022, quando estes parlamentares buscarão a reeleição. É preciso fortalecer o discurso de quem votar contra o povo não volta!
Não permitiremos que passem a boiada. Estamos juntos e mobilizados também nesta frente de batalha! Vamos à luta!