Infelizmente as trabalhadoras e trabalhadores tem lidado cotidianamente com os ataques cerceamentos de direitos realizados pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Como se já não bastasse as batalhas contra o ajuste fiscal e a terceirização (PL 4330/ PLC 30/2015), agora até o direito de manifestar-se nas ruas querem nos tirar. Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 2016/15, conhecido como lei antiterror, que legalizará a criminalização das lutas sociais e a livre expressão dos movimentos que na rua mostram sua legítima indignação ao Estado e a iniciativa privada.
Os deputados estão debatendo o texto redigido pelo Poder Executivo que na sua versão original pretendia insentar “manifestações políticas, sociais ou sindicais” de qualquer restrição e punição; nele a pena pelos atos terroristas era a reclusão de 8 a 12 anos. Entretanto, o relator do projeto deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), propôs aumentar a pena para 20 a 30 anos, bem como tipificar o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de ações com a finalidade de intimidar o Estado, organização internacional, pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou ainda representações internacionais; em atos com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo ao perigo a pessoa, o patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Outra importante alteração ao projeto foi proposta com a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que inclui as manifestações sociais na definição de crime.
Sabemos que este cenário de repressão e legislação de exceção tem sido implementado desde 2013, quando do inicio da agenda internacional dos grandes eventos esportivos (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), comprometendo a soberania política, econômica, social e cultural do povo brasileiro, revelando a dimensão de fascismo de estado, incompatível com os anseios de uma sociedade livre, justa e igualitária.
O Sindifort e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora – repudiam todas as iniciativas de criminalização as lutas sociais, principalmente o PL 2016/15 e afirma que a resposta do povo virá das ruas, com a população resistindo e defendendo os direitos da classe trabalhadora.
Sindifort e Intersindical – Central da Classe Trabalhadora