SINDIFORT ACIONA MPCE CONTRA ATRASO DE
PARCELA DO 13º SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
O Sindifort entrou com representação junto ao Ministério Público do Estado do Ceará contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza para reverter a decisão do prefeito Roberto Cláudio quanto ao atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário, regularmente depositado no mês de junho. O pedido, protocolado nesta quinta-feira (11), alega descumprimento da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação ao princípio da razoabilidade.
Como aponta a entidade, o contingenciamento de despesas não tem respaldo legal enquanto durar o Estado de Calamidade Pública devido a pandemia de Covid-19, uma vez que os limites, os prazos e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal e dívida pública ficam suspensos. Além disso, o 13° dos servidores públicos é obrigação constitucional, não podendo ser alvo de limitação de empenho e movimentação financeira.
O documento ainda cita o socorro financeiro do Governo Federal para complementar as ações de estados e municípios no enfrentamento do coronavírus. Com a primeira parcela da ajuda já repassada na última terça-feira (9), a lei que garante os repasses não impõe cortes na remuneração anual dos servidores públicos ou qualquer tipo de contingenciamento de despesas.
“Diante de toda essa ilegalidade, nosso objetivo é que o prefeito Roberto Cláudio esclareça o atraso dessa remuneração e que possamos criar um canal de diálogo para reverter a decisão de forma extrajudicial. Do contrário, esperamos que o Ministério Público Estadual tome as medidas cabíveis”, explica Eriston Ferreira, presidente em exercício do Sindifort.
Para oferecer auxílio imediato aos servidores mais prejudicados pela decisão da PMF, o Sindifort deu início a uma Campanha Solidária com distribuição de cestas básicas e EPIs a seus filiados na manhã desta nesta quinta-feira (11), em frente ao Paço Municipal. No decorrer da ação, também aconteceu uma Tribuna Livre onde os servidores podem cobrar do prefeito o pagamento da antecipação do 13º e demais direitos.
Seguimos firmes e fortes em defesa dos direitos dos servidores municipais!