ACS E ACEs: Esclarecimento sobre
retroativo do piso salarial
No início de 2016, 0 Departamento Jurídico do Sindifort ajuizou Ação Coletiva para garantir o pagamento do Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE do período de junho de 2014 a Dezembro de 2015, tendo em vista que a Prefeitura de Fortaleza só passou a cumprir a Lei Federal n.º12.994/2014 e pagar o Piso aos ACS/ACE em Dezembro de 2015. Na época, os valores cobrados na ação para cada servidor eram de aproximadamente R$7.000,00 (sete mil reais).
O Sindifort tem legitimidade para ingressar com ação coletiva que beneficia todos os ACS e ACEs. A ação continua tramitando e está conclusa para julgamento na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza aos cuidados da magistrada Ana Cleide Viana de Souza.
Por isso, não há necessidade dos servidores ACS e ACEs ingressarem novamente com a mesma ação. Mensalmente o nosso Departamento Jurídico faz acompanhamento da ação e tenta agilizar o seu julgamento.
Cabe lembrar que, no momento da execução, o sindicato convocará todos os servidores beneficiários para habilitação e apresentação de cumprimento de sentença. Por enquanto, a categoria deve aguardar o andamento do processo. Seguimos atentos aos direitos dos servidores com compromisso e responsabilidade!