Uma representação do Fórum Unificado dos Servidores e Empregados Públicos Municipais esteve na tarde dessa quinta-feira (19/11) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará (OAB-CE) para apresentar documento denunciando as ilegalidades existentes no projeto de lei nº 062/2013, que trata da alteração das normas para concessão da aposentadoria aos servidores do município de Fortaleza.
Os dirigentes sindicais foram recebidos pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e outros dirigentes da entidade, que receberam as denúncias e encaminharam o documento para estudo da Comissão de Estudos Constitucionais (CECONST). Posteriormente, após a conclusão da análise, a Ordem deverá se pronunciar publicamente sobre a questão.
O Fórum Unificado é coordenado pelo Sindifort.
Leia AQUI Carta Aberta aos Vereadores, à População de Fortaleza e ao Prefeito Roberto Cláudio, publicada no Jornal O Povo (edição de 26/11/13, 1° caderno, página 9)
Leia AQUI a Carta do Fórum Unificado aos vereadores.
Leia AQUI Parecer elaborado pelo departamento Jurídico do Sindifort detalhando as inconstitucionalidades do PL.