Mais uma vez o prefeito Roberto Cláudio (Pros) encaminha à Câmara Municipal projetos de lei que retiram direitos dos servidores e constituem-se em flagrante violação da legislação vigente.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2013, é um exemplo. Se for aprovado, este projeto prejudica a servidores aposentados e a todos os servidores municipais que venham a requerer aposentadoria.
O PLC 62/2013 cria a figura da aposentadoria provisória, que fere a Constituição Federal (Artigo 40), a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais e ofende aos princípios da boa fé e da segurança jurídica (Artigo 37 da Constituição Federal).
Pelo projeto, se o servidor requerer aposentadoria e a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou o Tribunal de Contas do Município (TCM) indeferir o pedido, a Prefeitura anula o título de aposentadoria provisória, determinando o retorno do servidor à ativa e o ressarcimento ao erário de todo valor recebido durante o tempo de aposentadoria provisória, passando a serem descontados mensalmente 20% mensal do valor bruto da remuneração até o pagamento da totalidade devida, sem autorização do servidor. O servidor retorna às atividades sem poder contar o tempo da aposentadoria provisória e ainda responderá processo disciplinar! Caso seja inviável o servidor cumprir essa determinação, seus sucessores terão que pagar todo o débito no prazo de 30 dias, sob pena deste ser inscrito na dívida ativo do Município.
Resumindo: o projeto fere pelo menos três artigos da Constituição Federal (Arts. 5, 37 e 40), ofende ao Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e viola o art. 125 da Lei Orgânica do Município. Revoga também a Lei nº 9.099/2006, que assegura a restituição ao servidor do desconto previdenciário (11%) aplicado sobre a parte do provento de aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS (R$ 4.159,00).
Vídeo gravado durante reunião da Mesa Central no dia 08/11/13
Veja Carta Aberta entregue aos vereadores na Câmara Municipal no dia 21/11/13
Sindifort e entidades do Fórum Unificado não aceitam PLC 62/2013
Nos dias 05 e 06 de novembro, a direção do Sindifort, acompanhada por representantes de outras entidades que compõem o Fórum Unificado, esteve na Câmara Municipal mobilizando contra o projeto.
No dia 06/11, em reunião com vereadores, ficou acertado que o projeto só volta a pauta após reunião da Mesa Central de Negociação (servidores e Prefeitura), que está marcada para o dia 08/11/13 e que deve contar com a participação de uma comissão de vereadores. Antes do projeto voltar a pauta, há o compromisso de realização de audiência pública para discutir o mesmo. É importante todos ficarem atentos!
É bom lembrar também que nos meses de agosto e setembro, o prefeito Roberto Cláudio tentou implantar medida que privatizava o IPM Saúde, com a contratação de planos privados de saúde – ação barrada pelo Sindifort.
O Sindifort também é contrário a outro projeto do prefeito, de número 0063/2013, que estabelece contratos temporários pelo prazo de até dois anos, pois entende que o ingresso no serviço público deve ser somente através de concurso público.
Veja AQUI a íntegra do projeto que altera os procedimentos de concessão da aposentadoria dos servidores.
Veja AQUI a íntegra do projeto de contratação temporária na PMF.