Ação do Sindifort pressiona PMF sobre seleção
pública para cargos temporários na saúde
A Prefeitura Municipal de Fortaleza tem até o dia 20 de setembro para apresentar ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) todas as documentações que justifiquem a seleção pública para a contratação temporária de pelo menos mil profissionais de nível superior da área da saúde. A decisão é da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do MPCE, devido à solicitação de abertura de inquérito judicial movida pelo Sindifort.
Lançada em abril, a seleção nº 25/2018 buscava suprir a necessidade de cargos já legalmente criados, como enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos e nutricionistas, podendo levar à substituição dos servidores e empregados públicos efetivos ligados à Secretaria Municipal de Saúde por funcionários temporários.
A ação do Sindifort defende que a seleção pública para cargos temporários descumpre um acordo da PMF com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que deveria garantir a realização de concurso para o provimento de cargos públicos efetivos na área da saúde e regularizar os terceirizados e prestadores de serviço do setor. Além disso, muitos aprovados no último concurso da Rede de Atenção Primária à Saúde, realizado em 2015, ainda não foram convocados ou nomeados, deixando claro que a prática de contratações temporárias é abusiva.
Sabemos que a carências de servidores têm afetado o atendimento e o funcionamento em diversas unidades de saúde da rede municipal. Apesar da afirmação da PMF sobre as o limite de orçamento para realização de novos concursos públicos, é de conhecimento do sindicato que o gasto de pessoal da Prefeitura não tem atingido o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por isso, o Sindifort reforça que a admissão de servidores por meio de concurso público é um verdadeiro instrumento de valorização e garantia de direitos, além de assegurar que as contratações ocorram de forma imparcial e isenta de qualquer influência pessoal ou política. Somente por meio do concursos para cargos efetivos será possível suprir as reais necessidades da saúde pública de nosso município. Nenhum direito a menos!
Estiveram presentes na audiência: Nascelia Silva, presidente do Sindifort, Regina Cláudia, diretora setorial do Sindifort, e as advogadas Lidianne Uchoa e Cecília Pinheiro. Clique aqui e tenha acesso à Ata da Audiência na íntegra.