Dia 21 de dezembro de 2015, o Sindifort protocolou junto ao Ministério Público Estadual representação tratando da destinação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A representação alude ao recebimento pelo município de Fortaleza do valor de R$ 289 milhões, oriundos de dívida União com a complementação do FUNDEF. O repasse foi feito dia 03/12/2015. Como o município não deixou claro como serão aplicados estes recursos, o Sindifort pede que o MPE:
a) Recomende ao município de Fortaleza a aplicação dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da LDBEN e EC 14/96.
b) Determine ao município de Fortaleza o envio de prestação de contas pormenorizada dos recursos supramencionados;
A representação também foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com a representação, o Sindifort quer garantir os direitos dos professores municipais e que a verba seja usada de forma correta.
Para saber mais, veja a nota de esclarecimento sobre precatório Fundef.