Sabemos que a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) recebeu cerca de R$ 289 milhões relativos ao Precatório do FUNDEF no, dia 03/12/2015, conforme o site da Justiça Federal do Ceará.

    O precatório teve como origem uma Ação Judicial do Município contra a União, ajuizada em 2010, que cobrou o repasse de verbas da União relativas a complementação do FUNDEF, que deveriam ter sido pagas nos anos de 2005 e 2006.

    Os recursos do FUNDEF devem ser destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, sendo que 60% deve ser reservado para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental, conforme assegura a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

    Ou seja, o gestor não pode gastar livremente o recurso, inclusive a parte das verbas relativas a complementação da União, objeto do atual Precatório, que também era um recurso vinculado.

    Ocorre que diversos Municípios do país, incluído Fortaleza, não receberam os recursos da União à época. Agora, passados quase dez anos, irão receber milhões que eram devidos em razão do pagamento do Precatório. Resta saber: uma vez pago o Precatório, como deve o gestor utilizar tais recursos?

    Para garantir que o recurso tenha correta destinação, os professores de 11 (onze) escolas municipais, reunidos no dia 12 de Dezembro de 2015, aprovaram que a luta do SINDIFORT e da categoria é para que a PMF cumpra o estabelecido pela Constituição Federal e destine as verbas recebidas pelo Município do Precatório do FUNDEF em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, reservando 60% dos recursos recebidos para pagamento de remuneração de professores do ensino fundamental.

 

Os professores ainda aprovaram na reunião os seguintes encaminhamentos:

– Visitas do SINDIFORT, ainda no ano de 2015, as 11 escolas representadas na reunião para repasse do que foi discutido na reunião do dia 12/12;

– Formação de um Coletivo de Base da Educação do Sindifort com reuniões permanentes para tratar acerca do Precatório do FUNDEF, bem como, das demais reivindicações dos servidores da Educação;

– Ida dos Professores a Assembleia da Campanha Salarial convocada pelo SINDIFORT para o dia 15/12/2015 as 8:30 para fortalecer a pauta de reivindicação dos professores, em especial, a reivindicação dos professores em relação a destinação da verba do Precatório do FUNDEF para gastos exclusivos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores;

– Envio de mensagens pelos professores para o Portal do Servidor reivindicando que a verba do Precatório do FUNDEF seja destinada para  gastos exclusivos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores;

– Requerimento ao Ministério Público e outros órgãos institucionais para que fiscalizem o uso da verba do Precatório do FUNDEF, de forma a assegurar que os recursos sejam gastos exclusivamente com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores.