A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/14, que altera o Art. 109 do Estatuto do Magistério (Gratificação de Difícil Acesso). A aprovação do projeto, em redação final, deu-se dia 11/09/14. Sobre isto, gostaríamos de esclarecer que:
1) Entre outros pontos controversos do PLC 23/14, está a redução do direito à Gratificação de Difícil Acesso (que passará a ser denominada de Gratificação de Incentivo à Lotação). A gratificação deixa assim de corresponder a 30% do vencimento base, conforme determinado no Art. 109 do Estatuto do Magistério, para ser fixada no valor atual de R$ 515,80 – correspondente a 30% do vencimento inicial da carreira, do magistério municipal (Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério, Nível de Classificação Professor, Estágio de Carreira Médio, Referência 1). Ou seja, o servidor passará a receber um valor inferior ao que recebe hoje. O PLC 23/14 também retira a possibilidade de incorporação de tal gratificação para aposentadoria, o que estava assegurado no § 3º do Art. 109 do Estatuto do Magistério.
2) Além das violações ao direito dos professores na redução da Gratificação de Difícil Acesso, o PLC 23/14 tem vários outros pontos questionáveis, por exemplo quando trata sobre a gestão democrática, além de instituir programas que são uma clara forma de iniciar a política de meritocracia na rede municipal, sem a devida discussão com a categoria, ficando a Prefeitura com um cheque em branco para regulamentar tais disposições por decreto.
3) Em reunião entre o Sindifort e a SME no dia 08/09/2014, foi esclarecido pelo secretário municipal de Educação que a redação do PLC 23/14 enviada à CMFor foi acordada entre a Prefeitura e as entidades Sindi&ute, UTE e Sindiute, através de Termo de Encerramento da Greve no Tribunal de Justiça. O secretário também afirmou que qualquer discussão sobre o Projeto deveria ser realizada na Câmara de Vereadores.
4) O Sindifort considera que um projeto que possui cerca de 90 artigos deve ser discutido de forma ampla e não aprovado de forma apressada, sem discussão democrática com professores e demais trabalhadores da educação.
5) Ciente da proximidade da votação do PLC 23/14, o Sindifort procurou os vereadores Guilherme Sampaio (PT), João Alfredo (Psol) e Ronivaldo Maia (PT) explicando a situação de redução de direitos dos professores. O vereador João Alfredo encaminhou cinco emendas elaboradas pelo Sindifort para alteração do PLC 23/14, de forma a garantir:
a. Que a gratificação de incentivo à lotação corresponda a 30% do vencimento base do servidor que a recebe.
b. Que tal gratificação seja incorporada para fins de aposentadoria.
c. Que sejam estabelecidos critérios objetivos, com garantia de participação das entidades de representação dos professores, quanto à definição das escolas que receberão a gratificação de incentivo à lotação.
d. Garantia de autonomia pedagógica às escolas, excluindo sua vinculação às normas pedagógicas da SME.
e. Garantia da Conferência Municipal de Educação com caráter deliberativo e decisório.
6) Lamentavelmente, o Sindiute compareceu à CMfor e pressionou os vereadores, em especial o vereador João Alfredo (Psol), a retirar as emendas apresentadas pelo Sindifort, informando que o projeto tinha sido acordado com a Prefeitura e que os professores concordam com o texto da forma como apresentado originalmente. As emendas foram retiradas e o PLC 23/14 foi aprovado integralmente.
7) Ao que nos consta, não há acordo pleno dos professores com este projeto. O que existe é a indignação da categoria devido aos prejuízos que o PLC 23/14 traz e a outras práticas antidemocráticas da gestão municipal. Semanalmente temos verificado isso nas escolas.
8) Somos solidários ao vereador João Alfredo (Psol), que defendeu as emendas apresentadas, agindo de forma coerente na defesa dos direitos dos professores, e lamentamos a posição de um grupo que, em nome da categoria, compareceu à CMFor para endossar a retirada dos direitos dos educadores pela Prefeitura de Fortaleza.
9) Reafirmamos nosso compromisso de luta com os professores e demais servidores da Educação. O Sindifort continuará firme na defesa dos interesses da categoria. Não aceitaremos que a gestão municipal e seus aliados reduzam ainda mais os já minguados direitos.