Enquanto aqui em Fortaleza a Prefeitura não respeita os direitos dos agentes de trânsito e ataca tentando contratar um órgão de trânsito terceirizado, no Congresso Nacional foi diferente.
No dia 28/05/2014 foi aprovada por unanimidade nas duas votações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 77/2013, que disciplina na Constituição Federal a carreira de agente de trânsito.
Com várias declarações de apoio e reconhecimento da importância da categoria no cenário da mobilidade urbana, os senadores saudaram os representantes da categoria que presenciaram o momento histórico no plenário do Congresso Nacional e declararam seus votos favoráveis (como o senador Eunício Oliveira-CE, que declarou voto em nome de toda a bancada do PMDB). Ao final, Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem abstenções.
O Presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que “Os acidentes de transito representam um dos maiores desafios para a saúde brasileira, são responsáveis por dezenas de milhares de mortes e oneram em centenas de milhões de reais o sistema único de saúde. A PEC 77/2013 é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro”.
Com a promulgação da lei no dia 16/08/2014, a lei passa a vigorar com a designação de Emenda Constitucional nº 82 (EC-82).
Vitória dos agentes de trânsito e do Sindifort
Com o apoio do SINDIFORT, os agentes de trânsito de Fortaleza acompanharam de perto esta luta, desde 2010, quando houve o primeiro encontro nacional em Salvador-BA, até o momento da conquista, participando de mobilizações no Congresso Nacional para conquistar o apoio unânime das duas casas legislativas (Câmara Federal e Senado). Agora, com a carreira regulamentada na Constituição Federal, teremos mais força e identidade dentro do contexto da mobilidade urbana, evitando assim ataques como essa terceirização pretendida pela gestão de Fortaleza.