Comunicamos aos servidores(as) municipais associados do Sindifort que estamos com uma nova ação jurídica para lutar pelos direitos da categoria, que é a COBRANÇA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS.
Terá direito todo aquele que gozou de férias, licença saúde, licença maternidade, licença para tratamento de pessoa na família, bem como todos os afastamentos do art. 45 do Estatuto do Servidor, e que não recebeu o auxílio durante esse período. Já há jurisprudências com esse entendimento.
É uma ação que contempla quem está na ativa e quem esteve na ativa em algum período nos últimos cinco anos, com 200h de carga horária, e que se afastou por uma das causas acima mencionadas.
Estaremos recebendo a documentação A PARTIR DO DIA 16 DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA. Pode ser entregue presencialmente, ou ainda pelo e-mail [email protected]
Os documentos necessários para providenciar são:
• Procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de
honorários (site do Sindifort);
• Cópias do RG, CPF, comprovante de endereço (atualizado e
no nome ou declaração de residência feita em cartório);
• Contracheque atual;
• Ato de nomeação ou contrato de trabalho;
• Ato de aposentadoria e carta de afastamento (para os
aposentados);
• Certidão de tempo de serviço;
• Vida funcional;
• Fichas financeiras 2018 até a presente data;