O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) convida os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) filiados à entidade que tiveram negado o direito à promoção por capacitação no ano de 2021 para a tomada de medidas legais que objetivam a garantia da aplicação do direito.
A entidade compreende que, com a promulgação da Lei Complementar 303/2021, que modifica a Lei Complementar 38/2007, a Prefeitura de Fortaleza criou novos critérios, mas as regras foram fixadas após o período de aquisição do direito, impedindo que uma série de trabalhadores alcançassem a promoção.
Ao comparecer ao sindicato, cada trabalhador da Guarda terá analisada a situação individualizada e havendo necessidade e o interesse do mesmo, a entidade irá promover a ação judicial para a obtenção da promoção por capacitação devida.
Saiba abaixo os documentos necessários:
• RG, CPF, CNH ou Funcional da Guarda e comprovante de residência;
• Ficha financeira de 2007 até a presente data, a ser obtida na GMF;
• Certidão de Tempo de Serviço, a ser obtida na GMF;
• Certidão negativa da corregedoria, a ser obtida na GMF;
• Certidão Criminal de 1º e 2º do TJCE, a ser obtida no site do TJCE;
• Certificado de curso compatível com cargo/função ocupado e cargas horárias (art. 12, da LC 38/2007);
• Publicação do ato de nomeação ou declaração (Diário oficial).
A documentação poderá ser entregue na sede do sindicato ou, caso o trabalhador esteja com todos os documentos organizados, assinados e digitalizados, poderá enviá-los ao e-mail do setor jurídico: [email protected]
Caso não seja filiado ao sindicato, proceda a sua filiação no ato de apresentação dos documentos. Não fique só, fique sócio e venha para luta.