O Sindifort informa que tramita perante a 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-CE o processo 0142690-51.2016.8.06.0001, cujo objeto é o pedido de condenação do Município de Fortaleza-CE a pagar o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal 12.994/2014 em favor das categorias profissionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou recurso de apelação apresentado pelo Sindifort e pelo Município, onde confirmou-se como válida a argumentação do sindicato na defesa dos agentes de saúde e endemias, bem como, concluiu-se o direito à percepção do piso salarial nacional e por consequência, a condenação da Prefeitura em pagar a diferença salarial a esses servidores.
O Sindifort aguarda os próximos andamentos processuais para informar aos servidores interessados, confiante de que mais uma importante vitória do departamento jurídico do sindicato será confirmado em definitivo pela Justiça.
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