O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) preparou uma Carta-Compromisso com reivindicações dos servidores municipais e está submetendo a mesma à assinatura dos dois candidatos a prefeito de Fortaleza que concorrem neste segundo turno das Eleições 2020.
Por um erro de agenda, o jornal O Povo divulgou que hoje, 24/11/20, haveria encontro entre o Sindifort e o candidato Sarto, o que não vai ocorrer.
Veja abaixo a Carta-Compromisso:
CARTA-COMPROMISSO COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA
Eu, _____________________________________________________________________, portador(a) da cédula de identidade ________________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número _________________________, candidato a prefeito do Município de Fortaleza nas Eleições Municipais de 2020, comprometo-me publicamente com os servidores municipais da capital através desta carta assinada junto ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) a cumprir as seguintes propostas e princípios durante minha administração, caso seja eleito;
1. Manter e aprimorar o Sistema de Negociação Permanente (Sinep) com a Mesa Central de Negociação e Mesas Específicas;
2. Respeitar os princípios constitucionais e legislação específica, bem como direitos e conquistas no que tange ao movimento sindical e suas entidades, inclusive com a liberação de diretores para mandato sindical e o correto repasse das mensalidades de associados sindicais às entidades que fazem jus. Sempre buscar o diálogo como forma de resolver impasses;
3. Manutenção da política de combate ao assédio moral na Prefeitura de Fortaleza, assegurando estrutura para melhor funcionamento das Comissões Central e Setoriais;
4. Caso encaminhe projeto de reforma da Previdência no Município para a Câmara Municipal de Fortaleza, antes de fazê-lo, discutir a proposta do mesmo com entidades sindicais e buscar chegar a um consenso, sempre tendo em conta a redução de prejuízos e garantia dos direitos dos servidores;
5. Que a Prefeitura de Fortaleza pugne para barrar a atual reforma Administrativa do Governo Bolsonaro e, em caso da mesma ser aprovada, que haja discussão e respeito à posição das entidades sindicais antes da mesma ser aplicada no Município;
6. Respeitar a Lei Municipal da Data Base que garante o reajuste de vencimentos, proventos e pensões anualmente para servidores municipais. Buscar valorização do servidor municipal e a recuperação das perdas salariais da categoria, que desde 2008, data da implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, é de aproximadamente 14,22%, levando em conta uma inflação projetada para 2020 de 3,5%, (IPCA), considerando que a LOA prevê um aumento de 6,2% com gasto de pessoal;
7. Manter e ampliar a política habitacional para servidores instituída em lei pelo prefeito Roberto Cláudio, assegurando já no primeiro ano de mandato a negociação com o Sindifort, visando a construção de casa própria para servidores com renda de até dois salários mínimos;
8. Aporte extra de recursos financeiros para a Previdência Municipal (IPM-Previfor)
9. Cumprimento da legislação e dos PCCS no que se refere a promoções, progressões e reestruturação das matrizes salariais;
10. Assegurar aos servidores da saúde (Atenção Primária) a regulamentação do Programa de Educação Continuada, possibilitando uma melhor prestação de serviços aos fortalezenses;
11. Realização de concursos públicos, visando a prestação contínua de melhores serviços à população de Fortaleza;
12. Assegurar de forma isonômica a jornada mensal de 240 horas para servidores da AMC, a incorporação de carga horária para servidores da Saúde e do IJF e garantir as promoções dos cargos dos servidores da carreira de Segurança (GMF), possibilitando que os mesmos se aposentem na última referência salarial da Carreira, valendo o mesmo para servidores da Defesa Civil;
13. Assegurar o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores municipais de Fortaleza.
14. Zelar pela democracia e pelos princípios constitucionais no combate ao autoritarismo e ao fascismo que rondam nosso país e a cidade de Fortaleza;
Fortaleza, _____ de novembro de 2020
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Candidato a Prefeito de Fortaleza