Foi publicado ontem, terça-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.708 de 14/08/18, que altera a Lei 11.350 de 05/10/06, sobre a derrubada do veto presidencial e que reajusta o Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate à endemias (ACE), a partir de janeiro 2019. O Sindifort esteve em Brasília e participou ativamente da luta pela aprovação do Piso e derrubada do veto.
É importante lembrar que, mesmo com a publicação no DOU, não está garantido o direito imediato do reajuste do Piso Nacional aos ACS e ACEs pela Prefeitura de Fortaleza.
Para o reajuste vigorar, a Prefeitura deve enviar a Câmara Municipal uma lei específica, adaptando a lei federal com a nova política do reajuste do Piso Salarial Nacional, que em 2019 já passa para R$1.250.
Em caso de descumprimento da Lei Nacional, é necessário lutar para garantir o reajuste do Piso Salarial aqui na capital. Estamos de olho e já cobrando posicionamento da Prefeitura, inclusive para que a Gratificação de Produtividade de Campo seja paga de acordo com o novo piso. Vamos a luta!
Veja matéria no site do Senado sobre a nova Lei do Piso dos ACS e ACE clicando aqui ou através do link: https://bit.ly/2EHUlMP