Diretores(as) do Sindifort e da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, protestaram ontem, 04/05, durante a abertura do 4º Congresso Internacional de Direito Sindical, no Ponta Mar Hotel, em Fortaleza, contra a interferência do Estado na organização dos trabalhadores.
O evento é promovido pelo Ministério Público do Trabalho, Fórum das Centrais Sindicais do Estado do Ceará, Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical no Ceará, dentre outros.
Em abril deste ano, a desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar a pedido da Prefeitura de Fortaleza, impedindo que servidores do IJF realizem assembleias em seu local de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) contra o Sindifort. Anteriormente já haviam sido proibidas assembleias e manifestações dos agentes de trânsito, professores, odontólogos, enfermeiros e dos próprios servidores do IJF.
A proibição nega o direito à greve e livre organização dos trabalhadores, garantido pela Constituição Federal, e previsto nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembramos que a atitude de Roberto Cláudio também fere legislação municipal aprovada e sancionada em sua gestão. Lei 10031/13 que afirma “Art. 5º. O Sistema de Negociação Permanente (SINEP) baseia-se nos preceitos democráticos de negociação: I. Do respeito recíproco, da boa fé e da honestidade de propósitos; […] VI. Da independência do movimento sindical e da autonomia das partes para o desempenho de suas atribuições constitucionais, sendo reconhecido o direito de greve dos servidores e empregados públicos municipais, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em Lei e na Constituição Federal”.
Enquanto o TJCE acata a argumentação duvidosa da Prefeitura, há anos que o prefeito de Fortaleza desobedece a legislação e desconsidera direitos fundamentais dos servidores como o cumprimento de jornadas de trabalho, pagamento de anuênios e outros. Também desrespeita diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e termos de ajustamento de conduta, assinados perante o Ministério Público, com graves prejuízos à população.
O Sindifort e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, pretendem realizar campanha contra a intervenção do Estado na organização dos trabalhadores, já foram confeccionadas camisetas e distribuídos adesivos para a divulgação da campanha.