Novamente o prefeito Roberto Cláudio (Pros) desrespeita os servidores e a população. Nas últimas duas semanas ele enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) 28 projetos de lei configurando uma nova reforma administrativa na Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). O prefeito envia a reforma para a CMFor em caráter de urgência, no final do ano, às vésperas do recesso do Legislativo e sem discussão alguma com os servidores e a população. Nisto imita seus antecessores Juraci e Luizianne, que agiram da mesma forma.
A reforma mexe em quase toda a estrutura da PMF criando e extinguindo órgãos, cargos etc. Afeta setores como Saúde, IJF, IPM, Imparh, Emlurb, AMC, Funci etc.
Devido ao absurdo volume de projetos e porque o prefeito os está enviando à CMFor aos poucos, ainda não foi possível avaliar a reforma como um todo, mas já percebemos alguns prejuízos.
Os projetos enviados à Câmara criam quase dois mil cargos comissionados, criam jetons (remuneração) para conselhos e abrem caminho para uma terceirização ilegal e inconstitucional na área da Saúde.
Sindifort questiona reforma do prefeito Roberto Cláudio no MPF e MPE
Dia 09/12/14, o Sindifort ingressou com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público Estadual (MPE). Na representação, o Sindifort denuncia como ilegal e inconstitucional projeto de lei do prefeito Roberto Cláudio (Pros) que foi enviado à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), como parte da reforma administrativa e que trata da criação da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (FAGIFOR).
Em ofício encaminhado ao MPF e MPE, o Sindifort pede providências urgentes e afirma que “Destarte, o Projeto de Lei Complementar 43/2014, que institui a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (FAGIFOR), é inconstitucional e ilegal. Referida proposta de gestão nega o Sistema Único de Saúde – SUS como previsto na Lei maior ao eliminar licitações para compra de material (insumos, medicamentos e equipamentos); permitir a contratação de pessoal sem concurso público, etc. Além do que a referida proposta enfraquece o sistema de previdência próprio do Município de Fortaleza-IPM, já que os novos trabalhadores contratados serão regidos pela CLT e não contribuirão para o IPM.”