A Justiça determinou que a Prefeitura de Fortaleza descongele a hora extra incorporada para todos os servidores representados pelo Sindifort em ação judicial, inclusive os empregados públicos da Emlurb. A decisão, que transitou em julgado, é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e garantiu também o direito aos atrasados do período de 2007 até a efetiva implantação do “descongelamento”.
A hora extra incorporada não é reajustada desde 2007, quando o benefício foi “congelado” pela gestão Luizianne Lins por meio de decreto.
A partir do dia 03/11/2014 o Departamento Jurídico do Sindifort estará recebendo os documentos necessários para preparar o procedimento da execução do processo. Os servidores que recebem hora extra incorporada devem comparecer ao sindicato nos horários de atendimento (de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13:30h às 16h30) trazendo os seguintes documentos:
a) Servidores ativos: RG, CPF, último contracheque e fichas financeiras de 2007 a 2014.
b) Servidores afastados para aposentadoria: RG, CPF, último contracheque, fichas financeiras de 2007 a 2014 e carta de afastamento.
c) Servidores aposentados: RG, CPF, último contracheque, fichas financeiras de 2007 a 2014, carta de afastamento e título de aposentadoria.
d) Pensionistas: RG (do pensionista e do servidor falecido), CPF (do pensionista e do servidor falecido), certidão de óbito do servidor falecido, último contracheque (do pensionista e do servidor falecido), fichas financeiras de 2007 a 2014 e título de pensão.
O prazo para pedido de execução inicia no dia 03/11 e prosseguirá pelos 60 dias seguintes.
Para mais informações entrar em contato nos telefones 3231-6860 (Depto. Jurídico do Sindifort) ou 9944.0906 (Nascelia Silva – presidente do Sindifort).
ATENÇÂO: MESMO QUE O SEU NOME NÃO CONSTE DA LISTA DIVULGADA, MAS CONSTE NO SEU CONTRACHEQUE “HORA EXTRA INCORPORADA”, PROCURE O SINDIFORT.