O Diretor do Sindifort e presidente do Singmec Gleilson Cunha esteve em Brasília-DF, acompanhando o processo de votação do PLC 039/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O projeto foi aprovado na sessão plenária do Senado Federal do dia 16/07. Agora, irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, passando a vigorar somente após a assinatura presidencial.
De acordo com a redação final aprovada no Senado, as guardas municipais passam a ter poderes de polícia, inclusive no que se refere ao direito de porte de armas.
A aprovação do PLC 039/2014 se insere no contexto geral de demandas por melhorias na segurança pública. Sua aprovação, entretanto, não deve se sobrepor às demais legislações, que determinam atribuições específicas para outras categorias Um exemplo desse tipo de sobreposição é a que diz respeito ao exercício de funções da carreira de agente de trânsito, cuja regulamentação foi feita através da Emenda Constitucional nº 82, também recentemente aprovada pelo Congresso.
Essas e outras insuficiências poderão ser corrigidas pela própria presidenta Dilma Roussef, que tem poderes para vetar artigos de conteúdo inconstitucional.
Leia aqui o texto do Estatuto Geral das Guardas Municipais (redação final) aprovado pelo Senado