Na segunda-feira, dia 09/09/2013, o Sindifort participou de audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho(MPT) para prestar informações sobre representação feita pelo Sindicato contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) / Secretaria Municipal de Saúde (SMS), encaminhada no início de agosto. Além de diretores e assessores do Sindifort e do Sindsaúde, participaram da audiência a secretária de Saúde, Socorro Martins, e assessores.
O MPT convocou a SMS para explicar as denúncias feitas na representação tais como violação de normas trabalhistas e princípios constitucionais da administração pública no âmbito da SMS, a terceirização ilegal de mão de obra correspondente à contratação de trabalhadores para atividade fim através de empresa intermediadora de mão de obra. Ainda conforme a representação feita pelo Sindicato, tais fatos constituem clara violação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 871/2011, assinado pelo Município de Fortaleza, perante o MPT e o MPE através da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, em junho de 2011, que estabeleceu prazo até a data de 30/06/2013 para que a SMS realizasse concurso público para preencher os cargos da área de Saúde e convocasse os concursados, sob pena do Município ser apenado com multa de R$ 5.000,00 para cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o termo.
O procurador chefe do MPT-CE, Dr Antonio de Oliveira Lima, cobrou da secretária municipal de Saúde, Socorro Martins, o cumprimento do TAC de 2011. Cobrou também a relação de todos os servidores temporários, prestadores de serviço (RPAs) e terceirizados ligados a atividade fins, além de um cronograma para a realização de concurso público, processo seletivo por tempo determinado de 1 ano (período no qual será efetivado o concurso) e substituição de servidores temporários e terceirizados ligados a atividades fins, bem como a substituição de todos os trabalhadores que atuam como prestadores de serviço (RPA) em atividades meio e atividades fins.
A SMS deverá apresentar estes dados em uma nova audiência marcada para o dia 16/09/13 às 9h na sede do MPT.