Na segunda-feira, dia 09/09/2013), às 9h, o Sindifort será recebido em audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho para prestar informações sobre representação feita pelo Sindicato contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) / Secretaria Municipal de Saúde (SMS), encaminhada no início do mês de agosto (02/08/2013).
Constam na referida representação informações de irregularidades como violação de normas trabalhistas e princípios constitucionais da administração pública no âmbito da SMS, a terceirização ilegal de mão de obra correspondente à contratação de trabalhadores para atividade fim através de empresa intermediadora de mão de obra. Ainda conforme a representação feita pelo Sindicato, tais fatos constituem clara violação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 871/2011, assinado pelo Município de Fortaleza, perante o MPT e o MPE através da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, em junho de 2011, que estabeleceu prazo até a data de 30/06/2013 para que a SMS realizasse concurso público para preencher os cargos da área de Saúde e convocasse os concursados, sob pena do Município ser apenado com multa de R$ 5.000,00 para cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o termo.
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Veja a notificação de audiência do Ministério Público do Trabalho