O Sindifort apresentará amanhã, 02/08/2013, à Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região, uma Representação contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza, mais especificamente contra à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Na representação constam informações de irregularidades como violação de normas trabalhistas e princípios constitucionais da administração pública no âmbito da SMS, a terceirização ilegal de mão de obra correspondente à contratação de trabalhadores para atividade fim através de empresa intermediadora de mão de obra, conforme consta do edital do Pregão Eletrônico Nº 33/2013 homologado pelo ato publicado no D. O. M. nº 15071 de 09/07/2013 e também pede-se providências.
A Constituição prevê que o acesso a cargos ou função pública seja precedido por concurso público. Duas formas principais são usadas para burlar essa imposição constitucional: o abuso na contratação temporária direta pela administração pública e a contratação de mão de obra terceirizada através de empresa interposta. No caso do Município de Fortaleza, estes dois expedientes vem sendo recorrentemente usados gestão após gestão.
Diante disso e baseado em denúncia do Sindifort, o MPT instaurou dois inquéritos civis, de nº 1523/2005 e o de nº 1665/2006. Estes inquéritos civis chegaram formalmente a um encerramento com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 871/2011 pelo Município de Fortaleza, perante o MPT e o MPE através da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, em junho de 2011. À época, o cenário era de terceirização em larga escala e de violação dos princípios constitucionais para contratação de servidores. O MPT e o MPE acataram o argumento apresentado pela Administração Municipal de que havia necessidade excepcional de contratação temporária de servidores para atuarem nas atividades fim do atendimento municipal à saúde.
PMF pode pagar multa de R$ 5.000 por cada terceirizado na Saúde
No entanto, o Município assumiu compromisso perante o MPT e o MPE, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de que até o 30/06/13, a SMS deveria realizar concurso público para preencher os cargos da área de Saúde e convocar e os concursados, sendo que se não cumprisse isto, o Município seria apenado com multa de R$ 5.000,00 para cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o termo.
Além de não ter cumprido o que previa o TAC, o Município fez pior: em maio deste ano, foi publicado o Edital nº 617, convocando interessando a participar do pregão eletrônico nº 33/2013, que tem como objetivo contratar empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, pelo período de 12 meses.
Pelo tipo de profissionais contratados fica evidente que há contratação de atividade fim, como por exemplo nos cargos de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório, auxiliar de radiologia e auxiliar de serviço de saúde, sendo que neste último há acúmulo de funções de agente administrativo e de técnico de enfermagem. Além disso, os valores salariais que o Município quer que sejam pagos aos terceirizados confirma a inadequação e ilegalidade da contratação da SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, sendo necessária a atuação urgente do Ministério Público.
Terceirizados com salários de mais de R$ 8.000,00
No caso dos salários, estes são bem maiores que os pagos a servidores de carreira para realização de atividades equivalentes. Há até níveis como é o caso do cargo de técnico de gestão administrativa, que varia do nível I (R$ 4.167,59) ao nível VI (R$ 8.002,90).
Importante lembrar que durante as duas gestões da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), o Sindifort combateu a terceirização e denunciou os males da mesma. No início da atual administração, o prefeito Roberto Cláudio e seu secretariado criticaram o excesso de terceirizados e prometeram combater essa prática. Agora, estão agindo como a gestão anterior, substituindo o IDGS pela SERVNAC.
Veja o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pela PMF em 2011.
Serviço:
Entrega de representação ao MPT contra Prefeitura Municipal de Fortaleza
Quando: 02/08/13 às 9h
Onde: Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região
Rua Pe. Antonio Tomás, 2110, Aldeota.