Em decisão proferida no dia 11/04/2013, a Promotora de Justiça Ann Cely Sampaio Cavalcante, Secretária Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), condenou o Banco BMG S.A. ao pagamento de multa no valor de 40 mil UFIRCE’s, devido a irregularidades nos empréstimos consignados dos servidores públicos de Fortaleza – notadamente a prática de refinanciamentos unilaterais e cobrança de taxas abusivas nos referidos contratos. A multa de R$ 121.628,00 (cada UFIRCE equivale a R$ 3,0407) deverá ser depositada em conta bancária em favor do Fundo de Defesa do Consumidor.
A decisão administrativa do DECON/CE é resultado da representação apresentada pelo Sindifort em 2012 junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ-CE) denunciando irregularidades cometidas pelo Banco BMG e a omissão por parte do Município de Fortaleza na fiscalização das atividades dessa instituição financeira. Na representação, o Sindifort denunciou que os servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza que contraíram empréstimos consignados com o BMG vinham sofrendo enormes prejuízos financeiros em razão das práticas ilegais realizadas pelo Banco BMG e não observadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza durante a gestão passada. Essas práticas se materializaram principalmente no refinanciamento unilateral dos empréstimos, modificando o valor e a quantidade das parcelas contratadas sem autorização dos consumidores, adotando taxas de juros e novos prazos conforme unicamente a vontade do BMG.
Em função da denúncia feita pelo Sindicato e por orientação do Tribunal de Contas do Município, a Prefeitura Municipal de Fortaleza já havia suspendido o contrato com o BMG desde o final de agosto de 2012. À época, a PMF também constituiu uma comissão formada por membros da Secretaria de Administração (SAM) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) para apurar as irregularidades praticadas contra os servidores. Entretanto, o resultado do trabalho dessa comissão não foi divulgado até o fim da administração da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) e o atual governo ainda não se pronunciou sobre o caso.
A decisão confirma a procedência das denúncias feitas pelo Sindifort e fortalece as ações judiciais visando a reparação financeira dos servidores e empregados públicos prejudicados pelas irregularidades praticadas pelo banco BMG. Há de ser observado que a decisão do Ministério Público serve de forte precedente para a procedência das ações judiciais individuais que tramitam na Justiça Estadual. Mais de cem ações individuais tramitam na justiça requerendo a revisão dos contratos firmados e alterados unilateralmente pela instituição financeira.
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