Aconteceu ontem, 07/02, às 17h, na sede do Sindifort, reunião do Setorial de Educação e Departamento Jurídico do Sindifort, junto com o Coletivo de Base da Educação. Um dos pontos discutidos na reunião foram os decretos do prefeito Roberto Claudio, baixados neste ano, que diz respeito a cortes de gastos com servidores municipais.
Sobre este ponto, foi esclarecido que conforme comunicado oficial da SEPOG ao Sindifort, o pagamento das licenças-prêmio em pecúnia, acertado no Acordo da greve dos educadores, está mantido.
Já foi paga a parcela de janeiro/17, conforme acertado no Acordo. Portanto, até o momento, não houve descumprimento do acordo da greve. O Sindifort está alerta e nossos advogados estão acompanhando o cumprimento da integralidade do Acordo Judicial da greve de 2016.
Outra informação também oficial da SEPOG é a de que os professores não vão sofrer supressão do auxílio dedicação integral, mesmo os que recebem remuneração acima de R$ 6.000, 00. O decreto que estabeleceu o limite de remuneração de R$ 6.000,00 para recebimento de auxílio refeição, não é aplicável aos professores porque estes não recebem auxílio alimentação mas sim auxílio dedicação integral, benefício previsto na LC 0169/2014.
O Sindifort está tomando as providências judiciais cabíveis para que sejam garantidos os direitos dos professores readaptados que estão incapacitados para retornar à sala de aula, caso a PMF queira obrigar esses profissionais a exercer atividades que prejudiquem a sua saúde.
Permaneceremos atentos à aplicação dos decretos e mobilizados para as atividades da Campanha Salarial 2017. Vamos à luta!