Regime Jurídico Único
TÍTULO VIII
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
TÍTULO I- DOS PRINCÍPIOS GERAIS