ATENÇÃO: Professoras e professores do Município   
 Sabemos que a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) recebeu cerca de R$ 289 milhões relativos ao Precatório do FUNDEF no, dia 03/12/2015, conforme o site da Justiça Federal do Ceará.
    O precatório teve como origem uma Ação Judicial do Município contra a União, ajuizada em 2010, que cobrou o repasse de verbas da União relativas a complementação do FUNDEF, que deveriam ter sido pagas nos anos de 2005 e 2006.
    Os recursos do FUNDEF devem ser destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, sendo que 60% deve ser reservado para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental, conforme assegura a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
    Ou seja, o gestor não pode gastar livremente o recurso, inclusive a parte das verbas relativas a complementação da União, objeto do atual Precatório, que também era um recurso vinculado.
    Ocorre que diversos Municípios do país, incluído Fortaleza, não receberam os recursos da União à época. Agora, passados quase dez anos, irão receber milhões que eram devidos em razão do pagamento do Precatório. Resta saber: uma vez pago o Precatório, como deve o gestor utilizar tais recursos?
    Para garantir que o recurso tenha correta destinação, os professores de 11 (onze) escolas municipais, reunidos no dia 12 de Dezembro de 2015, aprovaram que a luta do SINDIFORT e da categoria é para que a PMF cumpra o estabelecido pela Constituição Federal e destine as verbas recebidas pelo Município do Precatório do FUNDEF em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, reservando 60% dos recursos recebidos para pagamento de remuneração de professores do ensino fundamental.
 
Os professores ainda aprovaram na reunião os seguintes encaminhamentos:
- Visitas do SINDIFORT, ainda no ano de 2015, as 11 escolas representadas na reunião para repasse do que foi discutido na reunião do dia 12/12;
- Formação de um Coletivo de Base da Educação do Sindifort com reuniões permanentes para tratar acerca do Precatório do FUNDEF, bem como, das demais reivindicações dos servidores da Educação;
- Ida dos Professores a Assembleia da Campanha Salarial convocada pelo SINDIFORT para o dia 15/12/2015 as 8:30 para fortalecer a pauta de reivindicação dos professores, em especial, a reivindicação dos professores em relação a destinação da verba do Precatório do FUNDEF para gastos exclusivos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores;
- Envio de mensagens pelos professores para o Portal do Servidor reivindicando que a verba do Precatório do FUNDEF seja destinada para  gastos exclusivos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores;
- Requerimento ao Ministério Público e outros órgãos institucionais para que fiscalizem o uso da verba do Precatório do FUNDEF, de forma a assegurar que os recursos sejam gastos exclusivamente com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com reserva de 60% para o pagamento de remuneração dos professores.
 
Participe!
1ª Reunião do Coletivo de Base da Educação Dia 19/12, às 9h, na Sede do Sindifort.
Engaje-se na luta pela qualidade da educação pública e garantia dos diretos dos professores municipais!

Bem-Vindo!


Agenda da Luta

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO

- 14/09/2017 | 16h | Praça da Bandeira.

 

Cadastre seu email

Leia Nosso Informativo



 

 

 

 

       

Cartilha de direitos das mulheres

  

 

 

 

 

Vídeos do Sindifort
Facebook
Twitter
Youtube