O Sindifort informa que o setor jurídico protocolou no dia 24/07/2017 na Justiça Estadual o pedido de implantação/reenquadramento nos Planos de Cargos de 918 servidores inativos que fazem parte do 1º grupo de beneficiários da Ação Coletiva do Reenquadramento nos PCCS dos inativos. 
O próximo passo será a apreciação pelo juíz responsável pelo processo da petição dos advogados do Sindifort para que determine ao Município que cumpra a decisão judicial. 
Os advogados do Sindifort estarão cobrando do Poder Judiciário nos próximos dias a ordem judicial de implantação da decisão na Ação Coletiva e tão logo esta seja divulgada, informará a todos os interessados.

O que é a Ação Coletiva do Reenquadramento dos Inativos nos novos PCCS?

A Ação Coletiva ajuizada pelo Sindifort em 2009 questionou a forma que a Prefeitura de Fortaleza enquadrou os servidores inativos (aposentados e pensionistas) nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários de 2007 e 2008. 
Na época, a PMF não levou em consideração o tempo de serviço para enquadramento nos novos Planos de Cargos, carreiras e Salários dos aposentados e pensionistas que tinham direito à paridade, ou seja, que tinham direito a todos os benefícios que os servidores da ativa conquistaram. 
O Judiciário reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas (que se aposentaram com a regra da paridade e tiveram suas aposentadorias concedidas antes da entrada em vigor dos novos plano de cargos) a um novo enquadramento com um aumento nas suas remunerações, não havendo mais possibilidade de recurso pelo Município. 
Mais informações entrar em Contato com o Tele-Jurídico Sindifort - 3231-6860.

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